Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao assinar, acessar ou utilizar a plataforma Mercadi ("Plataforma"), o supermercado contratante ("Licenciado") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso o Licenciado não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá interromper o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Mercadi é uma plataforma SaaS fornecida via web que permite ao Licenciado criar e gerenciar sua loja online, incluindo catálogo, categorias, banners, estoque, preços, pedidos e configurações de entrega.

A Mercadi não realiza venda direta, entrega física, logística, separação, nem responde pela disponibilidade ou qualidade dos produtos vendidos pelo Licenciado.

3. Responsabilidades do Licenciado

O Licenciado é o único responsável pela operação da sua loja e pelo relacionamento com seus clientes finais.

• Manter atualizadas as informações do supermercado.
• Cadastrar corretamente produtos, imagens, categorias, preços, estoque e ofertas.
• Informar endereço, horários, formas de pagamento e regras de entrega.
• Confirmar, separar, cancelar, entregar ou finalizar pedidos.
• Atender clientes, reclamações, trocas, devoluções e cancelamentos.
• Cumprir normas sanitárias, fiscais, comerciais e legais aplicáveis.
• Não vender produtos proibidos, ilegais, falsificados ou sem autorização.

4. Responsabilidades da Mercadi

A Mercadi busca disponibilizar a Plataforma, aplicar melhorias, correções e atualizações de segurança, manter as funcionalidades essenciais em operação e prestar suporte conforme as condições comerciais contratadas.

Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais para melhoria, segurança ou correção da Plataforma.

5. Cadastro, Login e Segurança

O Licenciado deve informar dados verdadeiros, manter suas credenciais em segurança e é responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

A Mercadi poderá aplicar confirmação de e-mail, bloqueio temporário após tentativas incorretas, redefinição segura de senha e limitação de acessos suspeitos.

6. Planos, Pagamentos e Assinatura

O uso da Plataforma está sujeito à contratação de plano de assinatura, conforme valores, limites e condições apresentados na contratação.

Os planos atualmente previstos são: mensal de R$ 149, semestral de R$ 774 e anual de R$ 1.308. Valores, planos, recursos e limites podem ser atualizados mediante aviso prévio.

O atraso no pagamento poderá causar suspensão temporária do painel, sem exclusão imediata dos dados cadastrados.

7. Período de Teste

A Mercadi poderá oferecer teste gratuito de 7 dias, conforme disponibilidade e condições vigentes.

Após o período de teste, o acesso ao painel poderá ser limitado até a escolha e ativação de plano pago.

8. Limites de Uso

O uso está sujeito aos limites do plano contratado, que podem abranger produtos cadastrados, recursos, usuários e funcionalidades.

O limite padrão inicial é de até 1000 produtos por supermercado, salvo condição contratada diferente.

9. Dados, Privacidade e LGPD

O Licenciado responde pelas informações inseridas, incluindo dados de clientes, produtos, preços, estoque, endereços, pedidos e formas de pagamento.

Em regra, o Licenciado é controlador dos dados dos seus clientes finais e a Mercadi atua como operadora, conforme suas instruções e para viabilizar a Plataforma.

10. Produtos, Estoque e Pedidos

O Licenciado deve manter seu catálogo atualizado. Recursos de estoque e pedidos não transferem a responsabilidade final sobre disponibilidade, separação e entrega.

11. Entregas, Frete e Atendimento ao Cliente

A entrega física é responsabilidade exclusiva do Licenciado, que deve configurar bairros, frete, pedido mínimo, formas de pagamento, horários e demais regras comerciais.

A Mercadi não responde por atrasos, extravios, endereço, cobrança de frete ou atendimento ao consumidor relacionados à entrega física.

12. Uso Proibido

É proibido utilizar a Plataforma de forma ilícita, abusiva, automatizada ou fraudulenta.

• Praticar atos ilícitos ou vender produtos proibidos, falsificados ou sem autorização.
• Divulgar informações enganosas ou enviar spam.
• Violar direitos de terceiros ou tentar invadir, copiar, alterar ou prejudicar a Plataforma.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A Mercadi poderá suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, uso indevido, fraude, violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou ordem de autoridade.

A suspensão não implica exclusão imediata dos dados, salvo necessidade legal, de segurança ou encerramento definitivo.

14. Cancelamento

O Licenciado poderá solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados. Não há reembolso proporcional de valores pagos, salvo acordo específico ou obrigação legal.

15. Backup e Conservação de Dados

A Mercadi adota medidas razoáveis de proteção e conservação, mas o Licenciado deve manter cópias de segurança das informações essenciais ao seu negócio.

16. Serviços de Terceiros

A Plataforma pode utilizar hospedagem, banco de dados, e-mail, domínio, pagamento, APIs e outros serviços de terceiros. A Mercadi não responde por falhas fora de seu controle direto.

17. Disponibilidade e Manutenção

A Mercadi busca manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas. Interrupções podem ocorrer por manutenção, infraestrutura, terceiros ou força maior.

18. Limitação de Responsabilidade

A Mercadi não responde por erro de cadastro, preço incorreto, produto sem estoque, falha de entrega, atendimento inadequado, danos indiretos, uso indevido por terceiros ou instabilidades externas.

Quando comprovada, sua responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Licenciado no período diretamente relacionado ao evento.

19. Propriedade Intelectual

Código, layout, marca, estrutura, funcionalidades e elementos visuais pertencem à Mercadi ou seus licenciadores. O Licenciado recebe licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível durante a assinatura ativa.

20. Alterações nos Termos

A Mercadi poderá atualizar estes Termos por mudanças legais, comerciais, de segurança ou funcionalidades. O uso contínuo após a publicação indica concordância com a versão atualizada.

21. Comunicações

A Mercadi poderá entrar em contato por e-mail, WhatsApp, painel ou outros canais informados. O Licenciado deve manter seus contatos atualizados.

22. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana/BA, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

23. Aviso Final

Este documento é informativo e pode ser revisado juridicamente antes do uso definitivo.